ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.09.1990.

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Informações, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Informações; pela Verª Letícia Arruda, 01 Indicação, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 03 Pedidos de Providências; pela Mesa, 01 Projeto de Resolução nº 39/90 (Proc. 1860/90). Foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 45/90 (Proc. 1868/90) e 46/90 (Proc. 1869/90). Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 11/90, do Chefe da Divisão Médica do Grupo Hospitalar Conceição; 128/90, do Chefe de Divisão Técnica do Grupo Hospitalar Conceição; s/nº, da família de Dirceu Vellinho Mosmann. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 47/90 (Proc. nº 1881/90). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib reportou-se a pronunciamento anterior de S.Exa., reiterando que a Prefeitura Municipal continua descumprindo a Lei Orgânica, no que diz respeito ao envio a esta Casa, dos balancetes mensais para prestação de contas, e teceu comentários acerca de projetos que autorizam o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Ervino Besson discorreu sobre as precárias condições em que se encontram os moradores da Rua Dr. Campos Velho e Arroio Cavalhada, em decorrência das chuvas ocorridas no final de semana, e lembrou a existência de uma verba destinada à canalização do referido Arroio que, por força de liminar favorável, foram suspensas. Teceu comentários acerca do estado lamentável da BR-290, afirmando ser “uma verdadeira armadilha” para os motoristas que lá transitam. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Airto Ferronato, comentando matéria veiculada pela Revista Veja, na qual S.Exa. conta com trinta e quatro ausências aos trabalhos deste Legislativo Municipal, contraditou tal afirmação, asseverando tratar de fato inverídico. Instou junto à Mesa no sentido de que lhe sejam fornecidas cópias das Atas das Sessões, assim como de todas as reuniões relativas ao período da Câmara Constituinte e, também, cópias dos apanhados taquigráficos desses trabalhos, a fim de que proceda a cálculo relativo aos minutos em que se afastou do Plenário. Em COMUNICAÇÕES, o Ver Clóvis Brum, discorrendo sobre a questão relativa à adoção de menores deste País por pais de nacionalidade estrangeira, congratulou-se com as Lideranças deste Legislativo Municipal pela agilização no processo de constituição de Comissão Especial que deverá discutir o tema. Asseverou que essa Comissão deverá debater e encaminhar ante-projeto de lei para determinar o processo de escolha do Conselho Tutelar do Menor e do Adolescente para o Município de Porto Alegre. O Ver. José Valdir, referindo-se à questão de abertura do comércio durante os finais-de-semana, criticou atitude de empresários desse setor, inclusive a nível nacional, e medida do Presidente Fernando Collor a respeito do comércio livre. Asseverou que as pesquisas divulgadas pelos empresários desse setor visam intimidar o Sindicato dos Comerciários e comerciários, apropinquando tais fatos com o momento histórico que a população deste País está vivendo: “de desemprego e arrocho salarial”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adroaldo Correa, referindo-se à mobilização dos funcionários da Siderúrgica Aços Finos Piratini, asseverou tratar-se de um movimento em defesa do salário, do emprego e do patrimônio do povo. Alertou este Legislativo no sentido de que a Usina Siderúrgica Nacional vem sofrendo desincentivo por parte do Governo Federal e que tal quadro deve ser combatido. Defendeu, ainda, a necessidade de se investir, do ponto de vista produtivo, na Aços Finos Piratini. Após, o Senhor Presidente comunicou que a Sessão Solene de hoje, destinada a assinalar o Dia da Juventude, foi cancelada por solicitação do Ver. Gert Schinke, autor da proposição. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e dezenove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presidido pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa apregoa os seguintes Projetos: PLE nº 047/90 e PLE nº 045/90.

Liderança com o Ver. João Dib. Cinco minutos, sem apartes.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recentemente, desta tribuna, fiz uma pequena reclamação de que o Prefeito Olívio Dutra não cumpria a Lei Orgânica, a Lei Orgânica que determina que mensalmente venham a esta Casa balancetes. Mas agora, mais do que isto, em não cumprindo a Lei Orgânica e desrespeitando esta Casa permanentemente, uma vez por mês pelo menos, e todos os meses, agora S. Exª anuncia que vai prestar contas ao povo nas escadarias da Prefeitura. E por que não aos representantes do povo no Plenário competente? Fica esta dúvida, fica esta preocupação reiterada agora, e se nós tivéssemos a prestação de contas que a Lei Orgânica determina que todos os meses seja feita, nós não teríamos que saber de onde vem esse excesso permanente de arrecadação para o Prefeito que está sempre chorando as sua misérias dizendo que não tem dinheiro. Aqui estão mais 150 milhões de cruzeiros de excesso de arrecadação e 120 milhões para um Projeto que tramita nesta Casa e não foi aprovado ainda, o Projeto Humaitá. Mas nós não recebemos os balancetes que a Lei Orgânica determina que nós tenhamos que receber mensalmente de parte do Sr. Prefeito! Deste ano, creio que nós não recebemos nem o do mês de janeiro.

Mas, por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito da Cidade acertou com os municipários a forma de reposição salarial e, até hoje, também não deu entrada nesta Casa o projeto de lei competente para que nós não tenhamos que apressadamente decidir e até nos desentendermos em razão da falta de celeridade do Prefeito para o encaminhamento de um Projeto que diz respeito a todo o funcionalismo municipal, que está preocupado e até insatisfeito, que já ficava mais ou menos acertado e o Prefeito não encaminhou a esta Casa o projeto de lei. O Embaixador atento, e o Prefeito deveria dar um aumento de salário para o Embaixador, isto já reclamei aqui, porque ganha muito pouco pelo muito que ele faz. Vejam que hoje pela manhã reclamei, busquei na Diretoria Legislativa se havia alguma coisa, não tinha nada ainda hoje de manhã, não tinha dado entrada no Protocolo da Casa. Mas o Embaixador está me avisando que está chegando aí. Eu já queria reclamar ontem, mas o nobre Ver. Clóvis Brum e o Ver. Dilamar Machado acertaram a verificação de “quorum”, e eu não pude reclamar, mas não está totalmente fora de propósito a reclamação, porque já deveria estar na Casa. Continua faltando realmente celeridade para solução de problemas extremamente sérios, como é o caso do funcionalismo municipal.

Mas fica, Senhor Embaixador, a nossa preocupação de que o Prefeito não encaminha os balancetes a esta Casa para que nós saibamos de onde é que está saindo tanto dinheiro, mas tanto dinheiro, que em todas as Sessões da Câmara entram Projetos pedindo suplementação de verbas. E hoje, pela manhã, ouvi o Prefeito, na Rádio Guaíba, dando uma entrevista sobre orçamento, já anunciando a criação de novas taxas, novos aumentos de alíquotas e modificação no IPTU. Então, nós gostaríamos de ver todas essas coisas com a tranqüilidade de quem tem a obrigação e o dever de fazer a análise da proposta orçamentária e da execução da mesma. E nós não estamos tendo nenhuma oportunidade, porque o Executivo nos tem negado o cumprimento da Lei Orgânica, que agora promete para o povo, mas não para os representantes do povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passa-se ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Ervino Besson está com a palavra por dez minutos, por cessão de tempo do Ver. Vieira da Cunha.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com as enxurradas de água que nós enfrentamos no fim de semana, tivemos a oportunidade de verificar, com nossos próprios olhos, às onze horas da noite, a triste realidade que os moradores que residem na Campos Velho, juntamente com aqueles que residem na beira do arroio Cavalhada, enfrentam quando têm suas casas, Ver. Luiz Braz, totalmente invadidas pela água. E sabemos, Verª Letícia Arruda, que existia uma verba que já estava praticamente sacramentada para a canalização do arroio Cavalhada. Por uma dessas coisas que acontecem, Srs. Vereadores, e que não consigo entender, um ecologista impetrou mandado de segurança e o juiz deu liminar favorável à suspensão da canalização daquele arroio. Veja, Ver. João Dib, os moradores daquelas imediações estão pagando caríssimo por não terem as obras continuado. A verba já existia, já havia sido destinada e esse ecologista embargou a obra! Até as máquinas já estavam trabalhando e agora o que vemos é o sofrimento daquelas famílias, daquela gente humilde e trabalhadora que, a cada enxurrada de água, se vê a braços com os alagamentos. Isso é triste, lamentável! Aquele ecologista que entrou na Justiça deveria ir até lá, no final de semana, e verifica a situação que aquelas famílias estão enfrentando, tendo perdido quase tudo o que tinham dentro de suas próprias casas.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Besson, isso que V. Exª coloca é a mais pura verdade. Tanto V. Exª como este Vereador empenharam-se nessa luta e, à época, já estávamos até contentes com a notícia de que o Governo Federal havia liberado uma verba e que a obra já estava iniciada. Na ocasião, até um Vereador desta Casa disse que dificilmente antes de vinte anos a obra iria sair. Mas, felizmente, no início deste ano de 1990, começou a ser feita a canalização daquele arroio que tem prejudicado enormemente a vida da população ribeirinha, trazendo não só problemas de alagamentos, como, também, para o próprio esgoto que fica a céu aberto. Quando o referido ecologista esteve aqui nesta Casa, debatendo e dizendo por que havia entrado na Justiça para embargar a obra, explicou que as obras iriam causar prejuízo ao ecossistema e que não havia razão para ser feita a canalização nos moldes que o Governo queria. Agora, ele não vem dar explicação neste momento, ele teria de vir e falar isso na frente do povo. A maior parte dessas pessoas agem na Justiça, mas não amparados pelo apoio popular.

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte, Ver. Luiz Machado.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, eu queria me unir ao clamor que V. Exª traz a esta Casa hoje, protestando contra essa medida, que teve lamentavelmente o apoio da Justiça, de suspender as obras tão esperadas do arroio Cavalhada. Este Vereador teve a oportunidade de trazer, com a sua participação também, aqui neste Plenário, para discutir com os Vereadores e interessados, o Sr. Wilson Guinatti, que era o Diretor do DNOS naquela ocasião e aqui debateu amplamente. E, realmente, ele teve argumentos irrefutáveis com relação às preocupações daquele ecologista, que nem é de Porto Alegre, é lá de São Leopoldo, Novo Hamburgo. Eu trabalho pela ecologia, luto pela ecologia, gosto de ecologia, mas acho que esse tipo de medida exagerada, que não vê o bem maior a ser protegido, que é a saúde, o bem-estar daquela população, isto não é ecologia, isso é burrice. Agora, só lamento que a Justiça tenha acolhido um ato insano desses de proibir o andamento das obras que iriam dar proteção e eliminar um problema secular que tanto inferniza aquelas populações ribeirinhas ali. Meus parabéns, uno-me a V. Exª.

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Vicente Dutra, mas vejam, Srs. Vereadores, que é uma luta daqueles moradores de vinte anos. São trinta anos que os moradores vêm lutando para a canalização do arroio Cavalhada. Depois dessa luta feroz, dessa luta árdua, quando tinha verba do DNOS, vem um ecologista que nem sequer conhece aquela região, entra com um mandado de segurança e, lamentavelmente, a nossa Justiça, como nós sabemos, é injustiça e não justiça. Está aquele povo sofrendo, passando as piores privações a cada enxurrada de água que acontece em nossa Cidade. Lamentamos isso. Gostaria que esse ecologista e esse Juiz que deu ganho de causa nesse mandado de segurança, que fossem lá verificar o sofrimento daquela família, a triste realidade que vive aquela família. Lamentamos, mais uma vez, Ver. Vicente Dutra.

O Sr. Vicente Dutra: Até sugiro a V. Exª de pedir um voto, não de repúdio, mas de apoio aos moradores, e vamos dirigir ao Juiz esse e vamos dizer que a Câmara de Vereadores não está conforme com essa situação. Tenho certeza que haverá de calar fundo na decisão do Judiciário.

O SR. ERVINO BESSON: Perfeito, Vereador, V. Exª, lúcido como sempre, ativo como sempre. E ficariam extremamente gratificados e satisfeitos que a Câmara Municipal, os nossos representantes, os trinta e três Vereadores que representam a nossa cidade de Porto Alegre, tenho certeza que aqueles sofridos moradores ficariam extremamente gratificados.

Neste último fim de semana, tivemos a oportunidade de fazer uma viagem até Uruguaiana, mas a BR290, de Rosário a Alegrete, Srs. Vereadores, é qualquer coisa incrível de não se acreditar como se encontra a BR290. É uma verdadeira armadilha para acidentes, Srs. Vereadores. É inacreditável que o nosso Governo do Estado, ou sei lá quem é o responsável por essa situação toda, mas é uma BR intransitável, Ver. Mano José, é um perigo andar na BR290, de Rosário até Alegrete. Aquilo lá é uma verdadeira picada, uma armadilha para os motoristas que lá transitam.

É lamentável que a BR290, que tem tráfego intenso, se encontre nesta situação que nós tivemos oportunidade de ver. É pior do que qualquer picada que existe neste Rio Grande afora, não existe uma picada em qualquer colônia que esteja em condição pior do que a BR290. É um risco constante, vêem-se carros acidentados, pneu furado, ponta de eixo quebrada, é inacreditável. Tivemos oportunidade de ver neste fim de semana, Ver. Mano José, Ver. Vicente Dutra, é uma tragédia, uma verdadeira tragédia. Pobre do nosso Estado do Rio Grande do Sul, pobre daqueles motoristas que lá transitam diariamente. Agradeço a atenção de V. Ex^as.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra Ver. Airto Ferronato em tempo de Liderança, pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir de uma notícia veiculada na revista Veja, que coloca que este Vereador teria tido trinta e quatro faltas, ou melhor, ausências na Câmara Municipal de Porto Alegre, eu gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, fiz um pedido à Mesa para que me dissesse quantas faltas tive em 1989 e 1990. É de “dar bola”, sim, Ver. Dilamar, acho que se tem que “dar bola”. Até porque estou comunicando à Mesa e à Casa que nós temos aí arroladas uma série de faltas - por exemplo, dia 23 de outubro, dias 03, 13 e 17 de novembro e dia 4 de dezembro e uma série de outros dias - em que se participava e se estava presente pelos trabalhos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e é desnecessário dizer o trabalho que se fez naquele momento. Estou tomando algumas providências no sentido de se fazer um cálculo - já que se trabalhou tanto nesta Casa, não nos custa fazer um pouco mais - dos minutos em que faltei nesses dias. Para se fazer este cálculo, nós estamos pedindo à Mesa que se junte, que nos dê os registros taquigráficos e também uma cópia das Atas daqueles dias. E mais, vamos precisar o seguinte: quando se suspenderam os trabalhos das Sessões Ordinárias e em que hora se reiniciaram os trabalhos da Lei Orgânica do Município, porque vou fazer um cálculo matemático dos minutos em que faltei neste ano e meio de trabalho da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não para dizer que “damos bola” ou não, mas sim para termos a consciência tranqüila de ver quantos minutos nós faltamos naqueles dias que constaram aqui como faltas.

Nós entendemos que é importante esse tipo de trabalho que vamos fazer, até para um julgamento pessoal e não de terceiros, pois não nos interessa, o que nos interessa é que estamos aqui para trabalhar em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, em nome de Porto Alegre, em nome do povo deste Município. E nós temos a obrigação, o dever de fazer um levantamento, não para terceiros, mas para mim mesmo. Por isso estou fazendo esse pedido, que se juntem a esses dias os registros taquigráficos, as cópias das Atas, os dias em que houve Sessões Extraordinárias da Lei Orgânica, a hora em que se encerraram os trabalhos do processo ordinário para iniciar os trabalhos da Lei Orgânica do Município. Além de se juntarem as Atas das Comissões, porque não faltei, presido a Comissão de Finanças e não faltei a nenhuma reunião, e colegas da Comissão, que também não faltaram, são testemunhas.

Vou fazer esse trabalho, porque eu tenho absoluta consciência que trinta e quatro faltas é demais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra Ver. Clóvis Brum, por transposição de tempo da Bancada do PDT.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, inicialmente, quero agradecer o nobre Deputado Federal, desculpe, o nobre Vereador Líder da Bancada do PDT pela gentileza da concessão deste tempo. Mas, se me equivoquei chamando o Ver. Dilamar Machado de Deputado Federal, evidentemente que a eleição está breve e, se for eleito Deputado Federal, o Rio Grande estará muito bem representado por uma pessoa experiente, competente e, acima de tudo, amiga desta Casa.

Mas Sr. Presidente, o que me traz à tribuna, em primeiro lugar, é agradecer às Lideranças da Casa pela maneira como foi agilizada a constituição da Comissão Especial que vai debater e encaminhar à Casa anteprojeto de lei para determinar o processo de escolha do Conselho Tutelar do Menor e do Adolescente para o Município de Porto Alegre.

Poderia este Vereador, familiarizado que está com o Código do Menor e do Adolescente, a partir dos arts. 131 a l39, apresentar um projeto de lei, mas escolhi o caminho da Comissão Especial, Ver. Vicente Dutra, Ver. Mano José e demais Vereadores, porque esta Comissão vai conversar, vai ouvir o Ministério Público que, agora, passa, a partir de outubro, graças a Deus, a tratar do problema do menor. Com isso, nós não teremos problemas como têm na Bahia, que magistrados da Itália têm que vir ao Brasil saber por que estão traficando crianças neste País, magistrados italianos, Ver. Vicente Dutra, estão vindo ao Brasil para saber o que está acontecendo com o tráfico de crianças àquele país. Então, agora, o trato desse assunto das crianças, do menor, dos adolescentes do Rio Grande do Sul passa ao Ministério Público. Que ótimo e em que boa oportunidade! E, com isso, também, acredito que caia na própria Justiça a famigerada decisão da douta Corregedoria-Geral de Justiça, quanto ao provimento - e me parece que o número é 39 -, que estabelece, que determina, que faculta aos juízes de menores do Rio Grande do Sul firmar convênios com entidades estrangeiras e, com isso, se levaram nos últimos vinte e quatro meses mais de quarenta crianças daqui de Porto Alegre, que não se sabe como estão no Exterior, onde estão e com quem estão. Segundo o Juiz de Menores, ele disse que sabe. Mas como a vida humana, a cidadania destas crianças não pertence à privacidade de nenhum magistrado, a Cidade tem que saber com clareza onde estão estas crianças. Nós não sabemos até agora como estão, com quem estão e em que situação estão, mas, a partir de outubro, isto vai terminar e nós teremos o Conselho Tutelar e o Ministério Público tratando do problema social.

Eu não acredito que a miséria, a fome, a pobreza, sejam elementos básicos, elementos fortes para fazer com que o magistrado decida pela cassação do pátrio poder de uma família, retirando do convívio da família crianças e doando-as para ricas famílias do Exterior através de processo de adoção. A miséria, Sr. Presidente, a pobreza, Sr. Presidente, jamais serão elementos fundamentais para fazer forte uma sentença declaratória de perda de pátrio poder. Por isso, toda a minha alegria na constituição desta Comissão na data de hoje. Começaremos a trabalhar amanhã para ouvirmos o Ministério Público e todas as pessoas envolvidas com a problemática do menor, a fim de que se faça uma lei, a melhor possível, no trato do menor e do adolescente.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito antes de V. Exª ter requerido esta Comissão Especial para examinar o Conselho Tutelar, já dei apoio a V. Exª nas denúncias que apresentou de que crianças estavam sendo exportadas para o Exterior. Eu confesso a V. Exª, a bem da verdade, que os casos que eu conheço de crianças que foram para o Exterior eram realmente de crianças órfãs, crianças que não tinham condições e que a Justiça, evidentemente, as colocou em mãos de pais extremados e que dão todo o carinho a estas crianças.

Há pouco tempo, apresentei ao Ver. Dilamar Machado e a alguns outros Vereadores uma brasileira casada com italiano, a Fátima, que veio ao Brasil buscar uma criança. Lamentavelmente, não conseguimos a criança aqui em Porto Alegre, mas em São Paulo. Esta criança é como um príncipe. Mas acho que os casos concretos de que V. Exª tem conhecimento, nós temos que analisar a fundo dentro da Comissão, para inclusive apresentar denúncia ao Judiciário ou instância superior.

O SR. CLÓVIS BRUM: Essa Comissão vai tratar da elaboração de uma lei para a escolha do Conselho Tutelar. Com relação a este problema de menores, nós entramos com dois habeas corpus. Um, o Conselho da Magistratura indeferiu, porque entendia que já havia a sentença definitiva no caso, mas as crianças estavam arroladas e não sei se já foram para a França. Este é o segundo habeas corpus.

No primeiro, que envolveu, me parece, quatro menores, nós nos baseamos em declarações do Sr. Juiz de Menores de Porto Alegre, publicadas na imprensa. Ele dizia que as crianças maiores, pretas e doentes estão sendo bem recebidas no Exterior, o que equivale a dizer que as crianças maiores, pretas e doentes não eram recebidas aqui no Brasil pelas famílias brasileiras. E dizia mais, “só colocamos em adoção, para o Exterior, crianças que já tenham sentença definitiva”. Ora, nobre Ver. Vicente Dutra, pois busquei, através de um habeas corpus, a sustação da ida de três ou quatro irmãos para a Bélgica. Em primeiro lugar, as crianças não eram doentes, segundo, não eram maiores e, terceiro, não eram pretas, eram três ou quatro crianças saudáveis, bonitas, e que estavam na própria relação do Juizado de Menores de Porto Alegre para irem para Luxemburgo ou Bélgica. Ora, imediatamente, viram-se as crianças liberadas pelo próprio Juizado de Menores, por um pedido sem o menor arrazoado, sem o menor fundamento, de uma advogada que nem ela estava certa de que deveria deixar as crianças irem ou não. O Juiz deferiu o pedido sem a menor consistência de fato, lógica. E sabem o que aconteceu? As crianças voltaram para os pais e o Conselho da Magistratura deu o arquivamento do habeas porque não havia mais ninguém retido na FEBEM, só que os pais das crianças continuam com a sentença de perda do pátrio poder.

E mais, andou equivocada a Corregedoria-Geral de Justiça, que não tem competência legislativa, ao baixar uma norma administrativa determinando administrativamente que o Juizado poderia elaborar convênio com entidades estrangeiras. Só que o equívoco, e diria equívoco danoso, é que essa norma, quando aplicado esse provimento por qualquer juiz que tem a sua jurisdição delimitada na sua comarca e aprova uma adoção litigiosa - sim, porque a partir do momento em que cassa o pátrio poder dos pais e faz a doação das crianças por sua escolha própria através de adoção, é um litígio, sim -, não pode esse juiz, juiz de qualquer comarca, enviar ou permitir homologar essas adoções porque, ao homologar essas adoções, está mexendo no statu quo da cidadania dessas crianças. Aí é que está o problema. E a cidadania é matéria específica, privativa do Ministério da Justiça e não de nenhum juiz de comarca. E nem de Tribunal Regional. Por isso esse provimento deverá cair, pela inconstitucionalidade.

Neste sentido, eu vou reiterar aqui, fazer um pedido formalmente ao Procurador-Geral da Justiça para que ingresse argüindo a inconstitucionalidade desse provimento que tantos malefícios está causando às famílias pobres desta Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, como próximo orador inscrito em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, indiscutivelmente, nós vivemos o pior período da nossa história em termo de recessão, em termos de desemprego e de arrocho salarial. Todo mundo sabe que o desemprego avilta as pessoas. O desemprego inclusive age no sentido de solapar até a cidadania, porque as pessoas desempregadas são colocadas num tal grau de desespero que, muitas vezes, abrem mão da sua cidadania, aceitando propostas indecentes, propostas indecorosas, todo o tipo de opressão, apenas para se manterem no emprego ou para conseguirem um ou para conseguirem sobreviver. Em períodos eleitorais é quando a gente vê mais os estragos que o desemprego, que o arrocho salarial faz em cima das consciências das pessoas, porque pessoas desempregadas, aliado isto à baixa formação cultural, são as que normalmente vendem o seu voto.

Eu digo isso para introduzir um assunto que é muito sério: nós lemos nos jornais que, neste fim de semana, os empresários do comércio andaram cadastrando candidatos para trabalhar nos domingos e que conseguiram a inscrição de cerca de cinco mil pessoas. E utilizam isso como uma prova de que os trabalhadores querem trabalhar nos domingos e também como forma de pressionar o sindicato da categoria dos comerciários e pressionar também a Prefeitura. Eu considero esse tipo de atitude como extremamente demagógica, demagógica e safada, por parte dos empresários, porque eu não tenho dúvida de que neste momento em que vive o País a pior recessão dos últimos tempos, com desemprego por culpa, em parte, do Sr. Collor de Mello, porque o desemprego também é um problema estrutural e não só um problema conjuntural da economia capitalista. Mas, sem dúvida, a política do Sr. Collor de Mello fez agravar o desemprego e, neste momento, vivemos a pior crise e recessão deste País.

Eu não tenho dúvidas de que, se não fosse extremamente imoral, era de se fazer essa experiência: colocar uma placa aqui na frente da Câmara de Vereadores, dizendo que na próxima segunda-feira iríamos intermediar a contratação de cem ou duzentos trabalhadores. Eu não teria dúvida de que esta Câmara iria se encher de gente desesperada, desempregada, querendo trabalhar a qualquer custo. Pois é este tipo de prática imoral, demagógica e safada que os empresários estão tendo nesta Cidade, porque, se aproveitando de uma situação de extrema penúria da classe trabalhadora, uma situação de desemprego, utilizam esse tipo de prática e apresentam dados manipulados para a sociedade como sendo uma prova de que os trabalhadores querem trabalhar aos domingos. E usam isso como uma arma contra uma histórica bandeira dos comerciários, que é a bandeira do sábado-inglês.

Esse é um primeiro aspecto nesta discussão. Eu, hoje, não vou falar as artimanhas utilizadas nesta Casa para evitar a discussão do sábado-inglês. Eu vou falar de outras questões. E outro aspecto que eu quero abordar é que o empresário aqui de Porto Alegre, o empresário do setor lojista, do comércio, quer ser mais realista que o próprio rei, e se nós compararmos com o empresariado do centro do País, do mesmo setor, é um empresário com mentalidade atrasada e provinciana. Quando saiu o Decreto do Sr. Collor de Mello liberando o comércio, no mesmo momento saíram declarações de empresários do centro do País criticando a medida e dizendo coisas que estou cansado de dizer nesta tribuna e ser chamado de radical, de sectário ou coisa assim.

Pois eu vou ler algumas declarações de alguns empresários. Na época saiu, por exemplo, esta notícia publicada no “Estado de São Paulo” no dia 21 do mês passado, que diz o seguinte: “O empresário Luiz Uema, da Diretoria da Associação Comercial de Brasília, admitiu que os lojistas não têm intenção de contratar funcionários para atender o crescimento da carga horária de trabalho”. Em São Paulo, o Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio advertiu que “a abertura das lojas aos domingos poderá se transformar num fracasso”. E continua: “O problema do comércio não é de horário, mas de poder aquisitivo. O povo não compra mais porque não tem dinheiro e não porque lhe falte tempo”. É declaração de um empresário que não é qualquer empresariozinho, mas o líder sindical da categoria dos empresários, porque é Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo. Depois Saad, outro empresário de São Paulo, diz que, por enquanto, há poucas lojas abertas aos domingos e elas acabam concentrando o movimento. Se todo o comércio funcionasse, as vendas cairiam radicalmente, porque quem compra até sábado à noite ou mesmo até sábado ao meio-dia, evidentemente que vai ter um comportamento mais versátil e vai comprar no domingo, mas o volume de venda não aumenta; o que aumenta é o sacrifício dos comerciários. Isso está dito aqui não por líder sindical, não pelo Ver. José Valdir, mas por empresários do setor, de São Paulo.

Cito também lideranças da categoria dos comerciários, como, por exemplo, o Presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que diz que a abertura só interessa aos proprietários dos grandes shopping centers. E na verdade é isso. Na época, diversos empresários chegaram a dizer que, no meio dos empresários, quem está interessado nessa abertura do comércio aos domingos é o setor que tem um comércio dirigido para a classe A, que é a classe que sai de automóvel, dá um passeio pela Cidade e ao mesmo tempo faz compras. É esse tipo de consumidor classe A que está interessado na abertura do comércio aos domingos. É bem claro, essa não é uma posição de esquerda, é posição de empresários que têm um mínimo de visão e não como esses empresários daqui de Porto Alegre que têm uma visão tupiniquim, uma visão atrasada, um visão provinciana.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª acaba de dar razão para um tipo de comércio funcionar até aos domingos. Mas, evidentemente, quando se abre a possibilidade de cinco mil pessoas se inscreveram, sendo alguns com curso superior, para trabalhar no fim de semana, evidentemente muitas das lojas que abrissem não teriam movimento, mas V. Exª agora defende dizendo que um tipo determinado de comércio teria procura.

O SR. JOSÉ VALDIR: Os empresários têm a mania de dizer que estão atuando em beneficio da sociedade, eles gostam muito de usar esta expressão. Eles nunca estão atuando em função do próprio bolso, mas estão sempre afirmando que se matam de trabalhar em beneficio do conjunto da sociedade, não em função de si mesmo ou de um determinado público. Eu não estou aqui para legislar para um setor, para esse consumidor classe A que quer, nos domingos, dar uma passeada na Cidade e comprar. Eu estou aqui, Ver. João Dib, exatamente tentando mostrar a falsidade dessa argumentação. Quando a gente vai a um debate com o Sr. Alécio Ughini, nos meios de comunicação, ele gosta muito de dizer: “Não, o comércio não pode fechar nos fins de semana porque o trabalhador lá da vila vai ser prejudicado”. Uma completa mentira, porque todos os Projetos que estão tramitando aqui, inclusive o meu Substitutivo, ressalvam que mesmo nos sábados à tarde a bodega lá da vila, atendida pelo proprietário, vai ficar aberta, porque depende do proprietário. Mesmo o meu Substitutivo, que propunha não só o fechamento aos domingos, mas aos sábados à tarde, abre essa possibilidade. Então, os empresários usam argumentos que são mentirosos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, mesmo o Decreto-Lei Federal e a Lei Federal nº 605 já ressaltam que estabelecimentos atendidos por familiares continuam abertos, porque são regidos por aquela Lei.

O SR. JOSÉ VALDIR: E lista uma série de estabelecimentos que têm que prestar serviços, inclusive de urgência, como farmácias. A esses fica aberta a possibilidade de funcionar sempre, com horário livre. E um terceiro argumento que os empresários gostam muito de usar é o da modernidade, que é moderno o comércio ser totalmente livre. Quer dizer, essa liberdade total para o empresário fazer o que bem entende é moderno, gostam muito de usar isso, e que essa história de proibir comércio lojista de funcionar a partir do sábado à tarde seria atrasada. É muito interessante, porque essa história de liberdade total, sem regra, para o empresariado fazer o que bem entende, é coisa do velho liberalismo caduco que não resistiu à crise do entreguerra do capitalismo, e os próprios teóricos do capitalismo tiveram que defender a intervenção do estado. O liberalismo vem da época do iluminismo francês que propunha a famosa frase laissez faire, laissez passer - deixai fazer, deixai passar. Naquela época, o empresariado não queria regras para controlar salários, para ter horário, queria que tudo ficasse por conta da lei da oferta e da procura e que no final das contas tudo daria certo. Foi assim que a burguesia funcionou na aurora do capitalismo!

Essa modernidade, apregoada agora, é na verdade querer voltar atrás! Esses empresários daqui de Porto Alegre que estão se dizendo modernos, na verdade estão ultrapassados, no mínimo, em mais de duzentos anos, porque estão querendo voltar a uma coisa que já está morta e sepultada, que é esse liberalismo que os trabalhadores, através de sua organização, de sua luta, de suas greves, de seus sindicatos conseguiram derrubar, impor regras e limites à voracidade do capitalismo! Então, não tem nada de moderno, eles sempre tratam uma mesma coisa com dois pesos e duas medidas, querem imitar os países do primeiro mundo numa coisa e querem seguir fazendo coisas de terceiro mundo noutras. Alguns querem imitar os países de primeiro mundo no horário supostamente livre de funcionamento do comércio, digo supostamente porque estou fazendo uma pesquisa e estou chegando à conclusão de que não é bem assim onde, dizem, o horário de funcionamento é livre. Existe um detalhe, porém, que muda tudo: lá existe inteira liberdade de organização sindical, existe um movimento sindical forte e existe uma jornada de trabalho muito inferior e, sobretudo, existem bons salários. Lá jamais vai acontecer de um Presidente da República ir para a televisão e para os meios de comunicação pedindo para que os trabalhadores abram mão, não do aumento real de salário, mas abram mão da correção dos seus salários. Isso é uma coisa absurda. Lá jamais acontece isso.

Então, é um mundo onde são completamente diferentes as relações de trabalho, que se dão num patamar muito superior, muito mais elevado, só que esse patamar de relações de trabalho o empresariado daqui não quer. Ele não quer pagar bons salários, ele não quer dar a mesma jornada de trabalho. Fosse assim, não teriam feito um lobby na Constituinte Federal para não deixar passar a semana de quarenta horas. Isso eles não querem. Quer dizer, eles querem seguir o primeiro mundo naquilo que lhes interessa, naquilo que permite uma maior acumulação. Eles querem seguir o primeiro mundo na questão do livre funcionamento do comércio, mas não querem seguir o primeiro mundo na hora de pagar o trabalhador e dar boas condições de trabalho. Aí não serve, aí o melhor é ser brasileiro mesmo. Agora, na hora que interessa para eles, aí o negócio é copiar o estrangeiro, é assim que o empresário raciocina. Então, esse papo da modernidade é mais uma vez um papo falso, um papo enganador.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, assisto com atenção o pronunciamento de V. Exª, até porque eu conheço o posicionamento de V. Exª sobre o assunto. Em primeiro lugar, até estou duvidando da assertiva do Presidente do Sindicato dos Lojistas. Eu acredito que não sejam todos os empresários que queiram abrir aos domingos, como diz o Sr. Seguézio. Em segundo lugar, o Sr. Seguézio acaba de cometer... Nenhum fato novo, Vereador, nenhum fato novo, é o que realmente vem norteando a sua conduta, esse problema de abrir inscrições para funcionário público, professores, enfim, uma gama de pessoas sem vínculo empregatício, com a promessa de 30 mil cruzeiros por mês, quando nós sabemos que dividindo esse dinheiro pelos trinta dias vão ganhar menos que o salário mínimo... Isso é desprestigiar os seus empregados que durante toda a semana mantêm aberto o comércio. Se fosse honesta a posição do Sindilojas, se fosse honesta a posição, a primeira coisa que ele faria seria a seguinte: nós vamos ampliar o quadro de empregados das lojas em cinqüenta por cento, mas ampliar mesmo. Não contratar freelancer para os fins de semana. Muito obrigado.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, sinceramente, tenho muita dúvida a respeito da abertura ou não do comércio nos fins de semana. Veja V. Exª que a mobilização foi de cinco mil pessoas, cinco mil pessoas. Pergunto, será que o comerciante, será que o empresário tinha condições de mobilizar cinco mil pessoas para se inscrever para trabalhar? Veja bem, Ver. José Valdir, então, nós temos que analisar todas as profissões no mesmo ângulo, hospitais, segurança, motoristas e outras classes que trabalham nos fins de semana, porque nós temos a Justiça do Trabalho, ela fere o empresário que não cumpre as leis.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, não é assim, mas na questão de Justiça do Trabalho, tenho uma visão muito diferenciada de V. Exª. Mas, só para concluir, quero dizer o seguinte: quem mobilizou cinco mil pessoas foi a situação, foi o desemprego que mobilizou, só isto. Quanto a esta questão da modernidade, eu estou fazendo uma pesquisa junto a todos os consulados dos países do primeiro mundo e estou constatando que não é assim. Em muito desses países existe até o sábado-inglês, que aqui os empresários não querem dar.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, pela Bancada do PT. Cinco minutos com V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara pode receber - e eu acho porque estive lá, seria a pessoa indicada entre os presentes - a informação de como se realizou ontem o ato público em defesa do salário, do emprego e do patrimônio do povo que significa a Aços Finos Piratini, Usina Siderúrgica Charqueadas. O ato reuniu não só os que diretamente estão interessados na manutenção do seu emprego, do seu salário, que são os operários da empresa, como também as lideranças da região e do Estado do Rio Grande do Sul e ainda lideranças nacionais de expressão. Foi num primeiro momento um ato convocado na região pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Charqueadas, que obteve o apoio dos Sindicatos dos Mineiros de São Jerônimo e região e ao longo da semana se constituiu numa corrente crescente de adesão, envolveu a Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul, envolveu a CUT, com apoio de sindicatos também de outras posições que não da CUT, e assumiu, na perspectiva que construiu de fortaleza em relação à idéia, também o espectro partidário que envolveu, a partir do convite dessas entidades, diversos partidos e inclusive candidatos ao Governo do Estado que, tendo sido convidados, mandaram correspondência, se fizeram representar ou compareceram pessoalmente.

O ato se revestiu, na continuidade de diversos momentos que têm sido realizados desde 1985 em relação àquela empresa, de uma significação que nos parece transcendental em relação ao momento que estamos vivendo na República brasileira, ou seja, a de trabalhadores mobilizados procurarem entender o que um Governo que detém um patrimônio único pretende ao tornar este patrimônio disponível à iniciativa privada do ponto de vista da lucratividade desse empreendimento.

A Aços Finos Piratini é a única empresa no Brasil que produz o tipo de aço que serve a determinados componentes de peças automotivas, por exemplo, a válvula de pressão de motores a combustão, que está em cada um dos motores de cada um dos veículos que circulam neste País e no mundo inteiro. Então, ela tem um mercado cativo. A prensa da embreagem que detém as molas que precisam ser acionadas com capacidade de resistência impressionante, dada a pressão que fazem sobre os discos de embreagem, ela também contém esse elemento fabricado na Aços Finos Piratini, aço plano de altíssima qualidade. Cinco siderúrgicas do mundo fazem esse aço somente. E, no Brasil, apenas a Aços Finos Piratini, que, curiosamente, teve no seu setor produtivo, na última década, 25% dos empregados da produção demitidos. Apenas da produção siderúrgica, a administração permaneceu a mesma em determinado período desta década e cresceu comparativamente ao processo produtivo, aos demais trabalhadores da empresa, em muito. Inchou, como se diz.

Então, a diferença que existe da mobilização, neste momento, dos trabalhadores, para outras que se consolidaram anteriormente e se fizeram sentir, em relação a tornar pública a necessidade de investir para modernizar, do ponto de vista produtivo, a administração da Aços Finos Piratini, é de que ela enfrenta uma orientação que, se não for barrada neste momento, vai significar a entrega definitiva, como também a Companhia Siderúrgica Nacional, abrindo caminho para a entrega da Petrobras e outras do setor estatal, lucrativas, apenas tornadas deficitárias em função da política de vender abaixo do custo para as empresas que demanda o seu produto. E isso é uma ação deliberada do Estado para fornecimento e financiamento da indústria privada neste País. A diferença, neste momento, em relação à mobilização, é que ela está compreendida dentro de um processo de enfrentamento a um Governo que tem por objetivo construir fortalezas dentro da iniciativa privada e destruir o que era patrimônio do povo consolidado em cinqüenta anos, consolidado como foi a indústria siderúrgica nacional, como foi a prospecção do petróleo e como foi também um setor de produção de energia elétrica neste País.

Nosso comunicado, em nome do Partido dos Trabalhadores, é para alertar esta Câmara que momentos seguintes a estes, independente do período eleitoral, virão. E demandarão a mobilização destes Vereadores, dos Partidos a que nós pertencemos, no sentido de defender esse que é um patrimônio do povo, não só na Companhia Siderúrgica Aços Finos Piratini, mas na siderurgia nacional, o que nos envolve e envolve a soberania dos brasileiros em relação ao capital internacional. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunico ao Plenário que a Sessão Solene de hoje, destinada a assinalar o Dia da Juventude, foi cancelada por solicitação do Ver. Gert Schinke, autor da proposição.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h19min.)

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